TCM institui questionário para avaliar gestão municipal

31/05/2017

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), através da resolução administrativa n°22/2017, publicada na última segunda-feira (29), no Diário Oficial Eletrônico (DOE), instituiu a regulamentação do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM), referente ao exercício financeiro de 2016 (IEGM 2017).  

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O IEGM é destinado a avaliar o desempenho da gestão pública municipal através da aplicação de um questionário composto por sete indicadores setoriais: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Proteção dos Cidadãos e Governança da Tecnologia da Informação. As questões deverão ser respondidas até o dia 30 de junho.

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O gestor municipal deverá indicar um servidor, de preferência do Controle Interno Municipal, para ser o responsável pelo preenchimento e/ou buscar informações junto aos demais setores questionados e enviá-los ao TCM-PA.

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Importante!

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O questionário não tem caráter punitivo nas prestações de contas anuais, apenas declaratório, como instrumento de medição do desempenho da gestão municipal. Porém, o descumprimento do envio das informações acarretará na penalidade de multa.  

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Em breve o TCM disponibilizará no seu site uma página dedicada ao IEGM/TCM-PA, que conterá todas as informações sobre este Índice e como proceder o envio das informações.

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Leia a íntegra da resolução aqui.